AREsp 2623113 - DECISAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, o conhecimento do recurso especial é obstado pela ausência de indicação expressa e clara do dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Suspensão Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade +1 more

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à não apreciação de pedidos subsidiários (revisão contratual e reconhecimento de excesso de execução)
  2. 2 Prejudicialidade do pedido principal (suspensão da execução) e sua implicação sobre pedidos subsidiários
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, o conhecimento do recurso especial é obstado pela ausência de indicação expressa e clara do dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.