REsp 2109932 - ACORDAO

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A Segunda Turma confirmou o entendimento de que, quando há exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal e a execução continua em relação a outros executados, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, independentemente de a exclusão ter ocorrido por embargos à execução ou exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAL TRANSPORTES LTDA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Exclusão De Coexecutado, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Exclusão De Coexecutado Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

HAL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, com continuidade da execução em relação a outros executados, enseja a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa independentemente do instrumento processual utilizado (embargos à execução ou exceção de pré-executividade).
  2. 2 Se o entendimento firmado no EREsp 1.880.560/RN se aplica quando a exclusão do coexecutado decorre de embargos à execução.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma confirmou o entendimento de que, quando há exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal e a execução continua em relação a outros executados, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, independentemente de a exclusão ter ocorrido por embargos à execução ou exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para fixação, por apreciação equitativa, dos honorários advocatícios