AREsp 2676401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar violação federal, o reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual aplicável à obrigação acessória (GIA-ST), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; além disso, a agravante não comprovou que a multa alternativa lhe seria mais benéfica.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Atraso Na Entrega Da GIA ST, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Atraso Na Entrega Da GIA ST Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Aplicação de sanção tributária por atraso na entrega da GIA-ST
  3. 3 Pretensão de reenquadramento da multa na letra 'b' do inciso XVIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 como mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar violação federal, o reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual aplicável à obrigação acessória (GIA-ST), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; além disso, a agravante não comprovou que a multa alternativa lhe seria mais benéfica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015