AREsp 2678523 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de omissão ou vício a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC/2015), concluiu corretamente que não ocorreu prescrição intercorrente quanto aos valores controversos, reconheceu preclusão quanto ao pedido de atualização dos valores incontroversos por decurso de prazo superior a nove anos, e a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Valores Incontroversos, Atualização De Valores, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Valores Incontroversos Atualização De Valores Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prescrição intercorrente quanto ao pedido de pagamento de valores complementares
  3. 3 Preclusão quanto à atualização de valores já pagos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de omissão ou vício a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC/2015), concluiu corretamente que não ocorreu prescrição intercorrente quanto aos valores controversos, reconheceu preclusão quanto ao pedido de atualização dos valores incontroversos por decurso de prazo superior a nove anos, e a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial