AREsp 2734016 - ACORDAO

AREsp 2734016 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar tal entendimento; a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de comprovação da hipossuficiência autorizou o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JEFERSON JUNIOR ROSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: EXPOCACCER - Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JEFERSON JUNIOR ROSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EXPOCACCER - Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça por alegação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar tal entendimento; a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de comprovação da hipossuficiência autorizou o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.