AREsp 2827813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Município de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Planilha De Cálculos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356
Processual Civil Execução Embargos À Execução Planilha De Cálculos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356

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Parties

Município de Viçosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por apresentação tardia da planilha de débitos
  2. 2 ausência de crivo da perita sobre a planilha
  3. 3 falta de intimação sobre a apresentação da planilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.