AREsp 2801725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal não foi demonstrada de forma clara e específica (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMANUELLE CARVALHO FERNANDES DE CAMPOS SILVA (EMANUELLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EMANUELLE CARVALHO FERNANDES DE CAMPOS SILVA (EMANUELLE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º e art. 300 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal não foi demonstrada de forma clara e específica (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial