AREsp 2811621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão examinou fundamentadamente a inadequação da via para pretensão indenizatória, e considerou-se que a alteração da distribuição dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PIRASSOLLI MAZO E OUTROS; Agravada: GZFM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PIRASSOLLI MAZO E OUTROS

Agravante

GZFM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Redistribuição dos honorários sucumbenciais e possibilidade de reexame do quantitativo de decaimento do pedido
  3. 3 Adequação da via eleita para pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão examinou fundamentadamente a inadequação da via para pretensão indenizatória, e considerou-se que a alteração da distribuição dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, nego-lhe provimento.