AREsp 2859269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque faltou a garantia efetiva da execução exigida pelo art. 919, §1º do CPC (ausência de formalização da penhora), e o provimento pretendido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEILA MARIA DE SOUZA VICENTE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do CPC, Garantia Da Execução (penhora, Depósito, Caução), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 5º Da LINDB
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do CPC Garantia Da Execução (penhora, Depósito, Caução) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 5º Da LINDB

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Parties

LEILA MARIA DE SOUZA VICENTE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e garantia da execução) para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se a execução estava efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes
  3. 3 Se a análise pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque faltou a garantia efetiva da execução exigida pelo art. 919, §1º do CPC (ausência de formalização da penhora), e o provimento pretendido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.