AREsp 2730798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais foi aplicada a regra de que credores não listados no plano de recuperação extrajudicial não ficam sujeitos aos seus efeitos, razão pela qual não se reconheceu novação nem suspensão da execução; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa dos embargos.

Parties
Agravante: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.; Agravada: Promon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Extrajudicial, Novação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processo Civil Embargos À Execução Recuperação Extrajudicial Novação Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Promon

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do crédito na lista de credores é requisito para sujeição do crédito ao plano de recuperação extrajudicial
  2. 2 Se houve novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 47, 161, §§1º e 4º, 163, §§1º e 2º, e 165 da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais foi aplicada a regra de que credores não listados no plano de recuperação extrajudicial não ficam sujeitos aos seus efeitos, razão pela qual não se reconheceu novação nem suspensão da execução; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa dos embargos.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa dos embargos.