REsp 2114707 - ACORDAO

REsp 2114707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Substituído: José Maria Gurgel; Substituído: Luís Felipe de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Agravante

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

José Maria Gurgel

Substituído

Luís Felipe de Araújo

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.