REsp 1907645 - DECISAO

REsp 1907645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que o destaque seja efetuado somente sobre a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, em razão da vinculação constitucional dos recursos do FUNDEF que impede o uso da verba principal para pagamento de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANAPI; Agravada: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Correção Monetária, IPCA E, Retenção De Honorários Contratuais, Verba De Patrocínio
Processual Civil Embargos À Execução FUNDEF Correção Monetária IPCA E Retenção De Honorários Contratuais Verba De Patrocínio

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Parties

MUNICÍPIO DE CANAPI

Agravante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios destinados ao FUNDEF
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Se a verba de precatório vinculada ao FUNDEF pode ser destinada ao pagamento de honorários ou apenas aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que o destaque seja efetuado somente sobre a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, em razão da vinculação constitucional dos recursos do FUNDEF que impede o uso da verba principal para pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais desde que realizado sobre a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.