AREsp 2896096 - DECISAO

AREsp 2896096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrid o analisou de forma fundada e explicitou que a discussão sobre o contrato de compra e venda é matéria alheia ao feito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; como as questões controvertidas implicam reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial quanto ao mérito fático, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante / Exequente: Telemar Norte Leste S/A; Embargada / Executada: Fram - Cosulting S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Telemar Norte Leste S/A

Embargante / Exequente

Fram - Cosulting S/C Ltda.

Embargada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Acórdão violou o dever de fundamentação (art. 489 CPC)?
  3. 3 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrid o analisou de forma fundada e explicitou que a discussão sobre o contrato de compra e venda é matéria alheia ao feito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; como as questões controvertidas implicam reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial quanto ao mérito fático, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.