AREsp 2781867 - DECISAO

AREsp 2781867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; que o crédito impugnado tem natureza extraconcursal nos termos do art.49, §3º da Lei 11.101/2005 e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e que a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: ALMIR ADRIANO GIMENEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Alessandra da Silveira Ramos Raymundo; Agravado: HEITOR CESAR RAYMUNDO; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Stay Period, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Recuperação Judicial Stay Period Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALMIR ADRIANO GIMENEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Alessandra da Silveira Ramos Raymundo

Agravada

HEITOR CESAR RAYMUNDO

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão do stay period da recuperação judicial
  2. 2 natureza do crédito como extraconcursal (art.49, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, III, e 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; que o crédito impugnado tem natureza extraconcursal nos termos do art.49, §3º da Lei 11.101/2005 e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e que a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.