AREsp 2850571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices de reanálise fático-probatória e de ausência de pré-questionamento, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA CAMPINA VERDE LTDA. - SICOOB CREDICAMPINA; Agravado: OCIMAR DE FREITAS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Vencimento Antecipado Da Dívida
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA CAMPINA VERDE LTDA. - SICOOB CREDICAMPINA

Agravante

OCIMAR DE FREITAS GUEDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reanálise fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de pré-questionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices de reanálise fático-probatória e de ausência de pré-questionamento, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1%, majoração a ser arcada exclusivamente pela parte agravante, respeitada a sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem à e-STJ Fl. 309.