AREsp 2927503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO; Agravado: Parque da Lagoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Agravante

Parque da Lagoa

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.