AREsp 2924285 - ACORDAO

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Não sendo admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se poderia reformar a decisão que revogou a gratuidade com base na prova documental; contudo, não havendo demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração (apenas um recurso), a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RIBEIRO ROVER; Embargante: Ricardo Alexandre da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO RIBEIRO ROVER

Agravante

Ricardo Alexandre da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça mediante prova de alteração da situação financeira

Ratio Decidendi

Não sendo admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se poderia reformar a decisão que revogou a gratuidade com base na prova documental; contudo, não havendo demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração (apenas um recurso), a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte relativa à multa, afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC