AREsp 2929801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE; Embargante: CCISA09 Incorporadora Ltda; Executado: AVELINO PENHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Cotas Condominiais Imissão Na Posse Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE

Agravante

CCISA09 Incorporadora Ltda

Embargante

AVELINO PENHA NETO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação de omissão, obscuridade ou contradição no recurso (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com base em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça