REsp 1979566 - ACORDAO

REsp 1979566 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 917, VI, do CPC) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a fundamentação recursal é deficiente nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF por não impugnar fundamento suficiente do acórdão, e a recorrente não refutou a conclusão do Tribunal de origem sobre a limitação dos embargos e sobre a natureza não decisória do despacho de emenda.

Parties
Recorrente: ANDREIA DA SILVA VILELA - COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos Diversos, Revisão Contratual, Despachos E Conteúdo Decisório, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Contratos Diversos Revisão Contratual Despachos E Conteúdo Decisório Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREIA DA SILVA VILELA - COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos à execução podem revisar contratos não abrangidos pela execução
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial é suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o recurso impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 917, VI, do CPC) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a fundamentação recursal é deficiente nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF por não impugnar fundamento suficiente do acórdão, e a recorrente não refutou a conclusão do Tribunal de origem sobre a limitação dos embargos e sobre a natureza não decisória do despacho de emenda.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.