AREsp 2914284 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: a Corte estadual examinou e concluiu que a revogação do mandato retira a liquidez do título executivo, tornando necessária a ação de arbitramento de honorários; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; não houve violação dos arts. 489, § 1º, e 371 do CPC; não se configura hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Revogação De Mandato, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Revogação De Mandato Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)

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Parties

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios e torna o título executivo inexequível
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta ao impedir o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se houve violação aos arts. 783, 489, § 1º, 371 e 509, II, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a Corte estadual examinou e concluiu que a revogação do mandato retira a liquidez do título executivo, tornando necessária a ação de arbitramento de honorários; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; não houve violação dos arts. 489, § 1º, e 371 do CPC; não se configura hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos