AREsp 2988157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS EPP; Agravado: BRB - Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS EPP

Agravante

BRB - Banco de Brasília S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.