REsp 2240648 - ACORDAO

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Por se tratar de cédula de crédito bancário, não há obstáculo legal à estipulação de encargos financeiros em percentual sobre a variação do CDI; eventual abuso deve ser aferido comparando-se as taxas contratadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Por esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz deste entendimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIANIA LTD; Recorridos: ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Indexador Da Correção Monetária, CDI, Abuso De Encargos Financeiros
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Indexador Da Correção Monetária CDI Abuso De Encargos Financeiros

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIANIA LTD

Recorrente

ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTRA

Recorridos

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do CDI como indexador da correção monetária em cédula de crédito bancário
  2. 2 Verificação de abuso na estipulação de encargos financeiros com base no CDI
  3. 3 Cotejo das cláusulas com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Por se tratar de cédula de crédito bancário, não há obstáculo legal à estipulação de encargos financeiros em percentual sobre a variação do CDI; eventual abuso deve ser aferido comparando-se as taxas contratadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Por esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz deste entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento exposto nesta decisão.