AREsp 2924016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC); adicionalmente, a alegada falha de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Impugnante: ESTADO DE ALAGOAS; Impugnante: FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGRO INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Falha Na Digitalização, Multa Processual
Processual Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Impugnante

FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGRO INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da falha de digitalização por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC); adicionalmente, a alegada falha de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: não aplicada (descabimento).