AREsp 3216006 - DECISAO

AREsp 3216006 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões federais sob o viés suscitados (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque o acolhimento das alegações relativas à revelia demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, no caso de embargos à execução a revelia não se depreende da ausência em audiência de conciliação quando a parte já apresentou impugnação anteriormente, sendo juridicamente impossível decretar revelia de quem já se defendeu nos autos.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TORRE ALVES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revelia, Audiência De Conciliação, Juros Moratórios, Lei Da Usura (decreto 22.626/1933), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Revelia Audiência De Conciliação Juros Moratórios Lei Da Usura (decreto 22.626/1933) Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS TORRE ALVES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 334, § 8º, do CPC em embargos à execução e possibilidade de decretação de revelia por ausência em audiência de conciliação
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que estipula juros moratórios de 8% ao mês e possibilidade de redução ao limite de 1% previsto no Decreto 22.626/1933
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões federais sob o viés suscitados (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque o acolhimento das alegações relativas à revelia demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, no caso de embargos à execução a revelia não se depreende da ausência em audiência de conciliação quando a parte já apresentou impugnação anteriormente, sendo juridicamente impossível decretar revelia de quem já se defendeu nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.