AREsp 3206791 - DECISAO

AREsp 3206791 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto impugnado) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), de modo que não se apreciou o mérito definitivo sobre a impenhorabilidade do bem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: C&M SERVICO MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: OUTRO; Exequente/embargada: Gold Brokers Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bens Móveis, Art. 833, V, CPC, Confissão De Dívida, Renúncia À Proteção Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Não Especificado Embargos À Execução Impenhorabilidade De Bens Móveis Art. 833, V, CPC Confissão De Dívida Renúncia À Proteção Legal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

C&M SERVICO MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Gold Brokers Securitizadora S/A

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem móvel dado em garantia pelo próprio devedor em confissão de dívida
  3. 3 Violação do art. 833, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto impugnado) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório), de modo que não se apreciou o mérito definitivo sobre a impenhorabilidade do bem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Májora os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC