AREsp 1750648 - DECISAO

AREsp 1750648 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já reconheceu a inaplicabilidade da comissão de permanência às Cédulas de Crédito Rural e constatou, pela planilha de execução, que tal encargo não estava sendo cobrado; além disso, os honorários foram fixados em 15%, dentro do limite legal de 20%, não havendo omissão a ser sanada e não tendo as matérias sido impugnadas no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JOAREZ DE FREITAS HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Comissão De Permanência Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOAREZ DE FREITAS HERINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da comissão de permanência às Cédulas de Crédito Rural
  2. 2 Verificação de cobrança efetiva da comissão de permanência na planilha de execução
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a semestral se prevista contratualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já reconheceu a inaplicabilidade da comissão de permanência às Cédulas de Crédito Rural e constatou, pela planilha de execução, que tal encargo não estava sendo cobrado; além disso, os honorários foram fixados em 15%, dentro do limite legal de 20%, não havendo omissão a ser sanada e não tendo as matérias sido impugnadas no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se