AREsp 1733562 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) as razões do recurso especial que alegavam nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão estavam dissociadas do vício apontado nos próprios embargos (contradição), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada material implicaria reexame de contexto fático-probatório (verificação de alíquotas aplicadas, cálculos e documentos), providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento/ provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelados: AUTORES/APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AUTORES/APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73 e correspondentes arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 (limites da eficácia positiva da coisa julgada)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões do recurso especial dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) as razões do recurso especial que alegavam nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão estavam dissociadas do vício apontado nos próprios embargos (contradição), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada material implicaria reexame de contexto fático-probatório (verificação de alíquotas aplicadas, cálculos e documentos), providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento/ provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração