AREsp 1794552 - DECISAO

AREsp 1794552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a decisão sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes elementos novos a alterar o entendimento do Tribunal de origem, manteve-se o indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a decisão sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes elementos novos a alterar o entendimento do Tribunal de origem, manteve-se o indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.