AREsp 1690567 - DECISAO

AREsp 1690567 - DECISAO

Como os Embargos à Execução Fiscal opostos por Ana Lúcia Dias Ferreira foram julgados totalmente procedentes e o valor da penhora referente ao saldo da conta conjunta foi integralmente levantado por seus titulares, não resta qualquer valor a ser discutido nos Embargos de Terceiro de Camila Figueiredo Prado, acarretando a perda de objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Executada/embargante: Ana Lúcia Dias Ferreira; Terceira/embargante: Camila Figueiredo Prado; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Transitória Com Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Reconhecimento da perda de objeto do Recurso Especial; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Perda De Objeto, Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Terceiro Penhora Perda De Objeto Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Dias Ferreira

Executada/embargante

Camila Figueiredo Prado

Terceira/embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Transitória Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Levantamento integral da penhora sobre saldo de conta conjunta
  2. 2 Perda de objeto do Recurso Especial em razão do levantamento da penhora

Ratio Decidendi

Como os Embargos à Execução Fiscal opostos por Ana Lúcia Dias Ferreira foram julgados totalmente procedentes e o valor da penhora referente ao saldo da conta conjunta foi integralmente levantado por seus titulares, não resta qualquer valor a ser discutido nos Embargos de Terceiro de Camila Figueiredo Prado, acarretando a perda de objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Reconhecimento da perda de objeto do Recurso Especial; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos à Execução Fiscal 0056939-11.2012.4.02.5101 julgados totalmente procedentes
  • Levantamento integral do valor da penhora no feito executivo 0509064-32.2005.4.02.5101