REsp 1856167 - DECISAO

REsp 1856167 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses fundantes relativas à ilegitimidade passiva e à nulidade da CDA não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, eventual acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA.
Legal Topics
Embargos À Execução, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ISSQN Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio
  2. 2 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN na prestação de serviço de concretagem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses fundantes relativas à ilegitimidade passiva e à nulidade da CDA não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, eventual acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA.

Orders

  • Não conhecido do Recurso Especial interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.