AREsp 1711705 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Provimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de recebimento conjunto de rendas do trabalho e benefício previdenciário no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício
2. 2 Preclusão/coisa julgada para matéria não suscitada na fase de conhecimento e sua inaplicabilidade em fase de execução
3. 3 Prova pericial e força probatória do laudo médico em face de recolhimentos ao CNIS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.013/STJ, reconhecendo o direito do segurado ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e das parcelas retroativas do benefício entre o indeferimento administrativo e sua implantação, além de ter verificado que o INSS não suscitou a matéria na fase de conhecimento, acarretando preclusão/eficácia de coisa julgada sobre essa questão; ademais, o laudo pericial reconheceu incapacidade no período e as contribuições ao CNIS não comprovam, por si só, a inexistência de incapacidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Negado provimento ao Recurso Especial.
• Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.