REsp 1900799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade apta a ensejar reforma. Além disso, a fixação da multa pela autoridade administrativa respeitou os limites legais e a discricionariedade, não havendo abuso que justificasse intervenção do Judiciário; decisão contrária ao interesse da parte não equivale a ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obrigação de enfrentamento)
  2. 2 Alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada pela ANS
  3. 3 Alcance da discricionariedade administrativa na fixação de penalidades

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade apta a ensejar reforma. Além disso, a fixação da multa pela autoridade administrativa respeitou os limites legais e a discricionariedade, não havendo abuso que justificasse intervenção do Judiciário; decisão contrária ao interesse da parte não equivale a ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno