AREsp 1867709 - DECISAO

AREsp 1867709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, decidiu-se que os embargos à execução eram intempestivos porque a dilação do edital findou em 03/02/2019, iniciando-se o prazo de 15 dias em 04/02/2019; afastou-se a aplicação do art.220 ao prazo do edital por não se tratar de prazo processual; concluiu-se que a Exceção de Pré-Executividade não suspende nem interrompe o prazo para embargos; reconheceu-se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de pessoa física para fins de gratuidade; e não se conheceu de alegações constitucionais por serem matéria própria do STF, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROMERO SANTOS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade E Contagem De Prazo, Prazo Por Edital, Recesso Forense (art.220 Cpc), Exceção De Pré Executividade, Gratuidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (art.489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Intempestividade E Contagem De Prazo Prazo Por Edital Recesso Forense (art.220 Cpc) Exceção De Pré Executividade Gratuidade Processual +3 more

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Parties

ROMERO SANTOS VERAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução em razão de dilação por edital e suspensão por recesso forense
  2. 2 Aplicabilidade do art.220 do CPC ao prazo de dilação previsto em edital
  3. 3 Efeito da Exceção de Pré-Executividade sobre a suspensão ou interrupção do prazo para embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, decidiu-se que os embargos à execução eram intempestivos porque a dilação do edital findou em 03/02/2019, iniciando-se o prazo de 15 dias em 04/02/2019; afastou-se a aplicação do art.220 ao prazo do edital por não se tratar de prazo processual; concluiu-se que a Exceção de Pré-Executividade não suspende nem interrompe o prazo para embargos; reconheceu-se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de pessoa física para fins de gratuidade; e não se conheceu de alegações constitucionais por serem matéria própria do STF, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.