REsp 1918300 - DECISAO

REsp 1918300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF, ante a não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; na forma do art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso. Além disso, o acórdão recorrido manteve entendimento sobre presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial e sobre a inaplicabilidade de alegações genéricas de pagamento ou de absorção por reestruturação sem comprovação e tempestividade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Reestruturação Da Carreira, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Reestruturação Da Carreira Preclusão Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E ou TR)
  2. 2 Limitação e incidência do índice de 3,17% em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Comprovação de pagamento administrativo e dedução de valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF, ante a não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; na forma do art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso. Além disso, o acórdão recorrido manteve entendimento sobre presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial e sobre a inaplicabilidade de alegações genéricas de pagamento ou de absorção por reestruturação sem comprovação e tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 283/STF.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: (1) se na origem aplicado o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa; (2) se aplicado o art. 85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (3) se honorários arbitrados em montante fixo, majorá-los em 10%.