AREsp 369937 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão regional (incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração do dissídio), não há omissão configuradora de violação ao art. 535 do CPC/73, e a matéria de compensação/imputação de pagamentos demandaria revolvimento de prova e fatos (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública; assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Exequente: ANTÔNIO ROBERTO JORGE; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Imputação De Pagamentos, Juros De Mora, Súmulas, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Imputação De Pagamentos Juros De Mora Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO JORGE

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Imputação de pagamentos e incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão regional (incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração do dissídio), não há omissão configuradora de violação ao art. 535 do CPC/73, e a matéria de compensação/imputação de pagamentos demandaria revolvimento de prova e fatos (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública; assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido