REsp 1670234 - DECISAO

REsp 1670234 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do tribunal a quo continha fundamentação suficiente e que as alegações da União configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de rescindir a coisa julgada, providência inadmissível em embargos à execução; aplicaram-se precedentes do STJ sobre a impossibilidade de exame do mérito nessas vias e sobre a legitimidade da retenção de honorários, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e negado provimento, e o recurso do Município não conhecido conforme precedente do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial do MUNICÍPIO DE ITAÍBA não conhecido; recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Fundef/fundeb, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Vinculação De Verbas Públicas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Judicial Fundef/fundeb Coisa Julgada Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação dos arts. 475-A, 586, 741, VI e 743, I do CPC/73
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º, 3º e 6º da Lei 9.424/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do tribunal a quo continha fundamentação suficiente e que as alegações da União configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de rescindir a coisa julgada, providência inadmissível em embargos à execução; aplicaram-se precedentes do STJ sobre a impossibilidade de exame do mérito nessas vias e sobre a legitimidade da retenção de honorários, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e negado provimento, e o recurso do Município não conhecido conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Recurso especial do MUNICÍPIO DE ITAÍBA não conhecido; recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial do MUNICÍPIO DE ITAÍBA não conhecido.
  • Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e improvido.