AREsp 1905876 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não impugnou os fundamentos efetivos do acórdão (prazo para reforço da penhora não atendido e valor depositado irrisório), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e a modificação das conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos à execução sem garantia integral
- 2 Interpretação do art. 16 da Lei nº 6.830/1980
- 3 Aplicação do art. 914 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não impugnou os fundamentos efetivos do acórdão (prazo para reforço da penhora não atendido e valor depositado irrisório), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e a modificação das conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Sem honorários recursais
- Decisão interlocutória
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment