AREsp 1954059 - DECISAO

AREsp 1954059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, verificou ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (não comprovada garantia idônea e probabilidade do direito), razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi verificada a inexistência de identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MILTON LUIS BELLINCANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Prescrição, Cédula Rural Pignoratícia, Súmula 7/stj, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Prescrição Cédula Rural Pignoratícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON LUIS BELLINCANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo e demonstração de risco de dano de difícil ou incerta reparação para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de aplicação indevida de comissão de permanência e excesso de execução em cédula rural pignoratícia submetida ao Decreto-Lei nº 167/1967
  3. 3 Prescrição da execução por decurso do prazo trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, verificou ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (não comprovada garantia idônea e probabilidade do direito), razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi verificada a inexistência de identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.