REsp 2117403 - ACORDAO

REsp 2117403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a essencialidade do bem constrito e aplicou a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição relativos a créditos extraconcursais; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ); houve ausência de decisão sobre o art. 69 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a apreciação dos requisitos para suspensão da execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: BR Malls Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Créditos Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Suspensão Da Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Embargos De Declaração Créditos Extraconcursais Atos Expropriatórios Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento +5 more

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Parties

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BR Malls Participações S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a essencialidade do bem constrito e aplicou a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição relativos a créditos extraconcursais; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ); houve ausência de decisão sobre o art. 69 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a apreciação dos requisitos para suspensão da execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.