AREsp 2707820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a incidência de encargos previstos no aditamento, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou 'decisão surpresa', sendo legítima a atuação do julgador ao aplicar norma de conhecimento geral (jura novit curia).

Parties
Agravante: VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA; Embargada: Rosimarilane Alves de Oliveira Yanomine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Surpresa, Jura Novit Curia, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aditamento Contratual
Processo Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Decisão Surpresa Jura Novit Curia Juros Moratórios Correção Monetária Aditamento Contratual

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Parties

VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA

Agravante

Rosimarilane Alves de Oliveira Yanomine

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de 'decisão surpresa' fundada no art. 10 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de multa moratória e juros de mora prevista em aditamento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a incidência de encargos previstos no aditamento, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou 'decisão surpresa', sendo legítima a atuação do julgador ao aplicar norma de conhecimento geral (jura novit curia).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.