AREsp 2668473 - ACORDAO

AREsp 2668473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violação ao art. 489 do CPC; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão de fundamentação fática.

Parties
Agravante: VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: Bayer S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Bayer S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 85, §10, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violação ao art. 489 do CPC; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão de fundamentação fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade)