AREsp 2537387 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual sobre ausência de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional concluiu que os pedidos nas ações são distintos, cabendo aos executados a defesa por embargos conforme o art. 914 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 914 Do CPC
Processo Civil Embargos À Execução Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 914 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos à execução como meio de defesa (art. 914 CPC)
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual sobre ausência de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional concluiu que os pedidos nas ações são distintos, cabendo aos executados a defesa por embargos conforme o art. 914 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno