AREsp 2807926 - DECISAO

AREsp 2807926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, pois não indicou de forma clara dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergência jurisprudencial, incidindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: VISÃO AUTO CAR LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: JOSE VALDIR DE CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do CPC, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Garantia Do Juízo
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do CPC Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Garantia Do Juízo

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Parties

VISÃO AUTO CAR LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

JOSE VALDIR DE CAMPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, pois não indicou de forma clara dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergência jurisprudencial, incidindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.