AREsp 2725899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados, configurando óbice da Súmula 282/STF ao conhecimento do recurso especial, e porque a falta de prévio debate sobre a tese supostamente divergente impede a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: BANCO MODAL S/A; Embargante: Cosil Construções e Incorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO MODAL S/A

Agravante

Cosil Construções e Incorporações S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem prévio debate sobre a tese nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados, configurando óbice da Súmula 282/STF ao conhecimento do recurso especial, e porque a falta de prévio debate sobre a tese supostamente divergente impede a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno