AREsp 2779831 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o STJ não deve examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties: Agravante: ATUL SURESH INJATKAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome: Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Devedor Solidário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Competência, Recurso Especial, Agravo

Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Devedor Solidário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Competência Recurso Especial +1 more

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Parties

ATUL SURESH INJATKAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
2 Legitimidade passiva do devedor solidário nos embargos à execução
3 Competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.