AREsp 3140807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente, e porque também não indicou o dispositivo legal sobre o qual se buscava demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: NELZO PASCHOALETTI; Agravante: Francisco Martins Cassimiro; Agravante: Victória Recco Paschoaletti; Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Leonir Pedro Fellini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NELZO PASCHOALETTI

Agravante

Francisco Martins Cassimiro

Agravante

Victória Recco Paschoaletti

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Leonir Pedro Fellini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal que caracterizaria dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente, e porque também não indicou o dispositivo legal sobre o qual se buscava demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.