REsp 1900366 - ACORDAO

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A Turma deu parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por reconhecer que o manejo do agravo interno contra decisão de inadmissão é previsto e não configura, por si só, litigância de má-fé; contudo, manteve o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial na parte em que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Repercussão Geral, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Repercussão Geral Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial/extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por interposição de agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por reconhecer que o manejo do agravo interno contra decisão de inadmissão é previsto e não configura, por si só, litigância de má-fé; contudo, manteve o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial na parte em que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem