AREsp 1663467 - DECISAO

AREsp 1663467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão regional que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, porquanto a verificação da insuficiência da garantia constitui análise de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 (art. 919 do CPC/2015) exige garantia integral, fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do Agravo Interno para negar provimento ao Recurso Especial dos contribuintes.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Aplicabilidade Do Art. 739 a Do Cpc/1973 (art. 919 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Garantia Integral
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Aplicabilidade Do Art. 739 a Do Cpc/1973 (art. 919 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Garantia Integral

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 (art. 919 do CPC/2015) às execuções fiscais
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia integral; fumus boni juris; periculum in mora)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão regional que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, porquanto a verificação da insuficiência da garantia constitui análise de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 (art. 919 do CPC/2015) exige garantia integral, fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo Interno para negar provimento ao Recurso Especial dos contribuintes.

Orders

  • Conhece-se do Agravo Interno.
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.