REsp 1949725 - DECISAO

REsp 1949725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, não estando a questão prequestionada, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir eventual omissão, mantendo-se o óbice de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CAÇULA DE PNEUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação De Créditos Tributários, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial
Processo Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial

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Parties

CAÇULA DE PNEUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 revisão de decisão de mérito sobre quitação de débito fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, não estando a questão prequestionada, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir eventual omissão, mantendo-se o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.