AREsp 1646417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 e arts. 11 e 16 da Lei 6.830/80), havendo ausência de prequestionamento exigido para abertura da via especial; subsidiariamente, a realização da penhora por meio do RENAJUD foi considerada compatível com o pedido que mencionou o BACENJUD, por interpretação lógico-sistemática do ato postulatório.

Parties
Agravante: APACHE COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Embargante: SÔNIA MARIA MARTINS BORGES; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Penhora (bacen Jud/renajud), Decisão Extra Petita, Excesso De Penhora, Ilegitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Penhora (bacen Jud/renajud) Decisão Extra Petita Excesso De Penhora Ilegitimidade Passiva

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Parties

APACHE COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

SÔNIA MARIA MARTINS BORGES

Embargante

Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 e dos arts. 11 e 16, III e § 2º, da Lei 6.830/80
  2. 2 alegada realização de penhora por RENAJUD quando o pedido teria indicado apenas o BACENJUD
  3. 3 pedido de nulidade da penhora, substituição de bens e reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 e arts. 11 e 16 da Lei 6.830/80), havendo ausência de prequestionamento exigido para abertura da via especial; subsidiariamente, a realização da penhora por meio do RENAJUD foi considerada compatível com o pedido que mencionou o BACENJUD, por interpretação lógico-sistemática do ato postulatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ